Imposto de Importação ganhou uma mudança importante em setembro de 2026, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026. Além de extinguir de vez a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por remessa postal, a chamada “taxa das blusinhas”, a nova lei deu ao ministro da Fazenda o poder de alterar as alíquotas desse imposto sem precisar de uma nova lei aprovada pelo Congresso.
Na prática, isso significa que as regras de tributação das compras internacionais podem mudar por simples portaria, a qualquer momento, sem passar pelo processo legislativo tradicional. Para quem compra com frequência em sites internacionais ou usa redirecionador para trazer produtos de fora, entender essa mudança ajuda a se antecipar a possíveis novas alíquotas no futuro.
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Imposto de Importação: O Que Diz a Lei Sancionada em Setembro
O PLV 13/2026 converteu em lei a Medida Provisória 1.357/2026 e alterou o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que trata do regime de tributação simplificada para remessas internacionais. Segundo reportagem do Mercado&Consumo, a norma confirma a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 via remessa postal e reduz de 60% para 30% a alíquota cobrada sobre encomendas que somam até R$ 3 mil por remessa.
O regime simplificado de tributação segue valendo, mas agora fica limitado a mercadorias de até US$ 3.000 por remessa. A lei também autoriza o governo a criar limites de quantidade e de frequência de compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas, prática usada por quem tenta disfarçar compras comerciais como se fossem pessoais.
Imposto de Importação: Por Que o Poder do Ministro da Fazenda Importa
Até a sanção da nova lei, qualquer mudança significativa nas alíquotas de importação dependia de aprovação do Congresso Nacional, o que tornava o processo mais lento e previsível. Agora, com a prerrogativa concedida ao ministro da Fazenda, essas alíquotas podem ser ajustadas por portaria, de forma mais rápida e com menos debate público.
O Ministério da Fazenda ficou responsável por fazer avaliações periódicas do novo regime, a cada seis meses no máximo, com a primeira revisão prevista para três meses após a lei entrar em vigor. Isso quer dizer que o cenário tributário das compras internacionais pode ser revisto já nos próximos meses, dependendo do resultado dessas avaliações.
Antes de fechar uma compra grande no exterior, vale simular o custo total somando frete, seguro e impostos, já que as alíquotas podem mudar de uma hora para outra. Nossa calculadora de importação ajuda a estimar esse valor antes de fazer o pedido.
Vale lembrar que, antes da MP que deu origem a essa lei, a discussão pública sobre mudanças na tributação de compras internacionais costumava se arrastar por meses no Congresso, com direito a audiências públicas e pressão de diferentes setores, como o varejo nacional e as plataformas internacionais. Com a nova regra, esse debate perde espaço, e decisões técnicas do Ministério da Fazenda passam a ter peso maior no bolso de quem compra fora.
Conclusão
A sanção do PLV 13/2026 muda a forma como o Imposto de Importação é definido no Brasil, concentrando mais poder de decisão no Ministério da Fazenda e menos no Congresso. Para quem importa com frequência, o recado é claro: acompanhar as notícias sobre o tema passa a ser ainda mais importante, já que uma nova alíquota pode valer de uma portaria para a outra.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre o Imposto de Importação
O que mudou no Imposto de Importação com a lei sancionada em setembro de 2026?
A lei confirmou a isenção do imposto para compras de até US$ 50 via remessa postal e reduziu de 60% para 30% a alíquota para encomendas de até R$ 3 mil por remessa. Também deu ao ministro da Fazenda o poder de alterar essas alíquotas por portaria.
O ministro da Fazenda pode aumentar o imposto quando quiser?
A lei dá essa prerrogativa, mas o Ministério da Fazenda precisa fazer avaliações periódicas do regime, no máximo a cada seis meses, o que serve como uma espécie de controle do processo. Ainda assim, qualquer mudança pode acontecer de forma mais rápida do que antes, sem depender de uma nova lei.
A taxa das blusinhas de 20% ainda existe?
Não. A cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 por remessa postal foi extinta pela lei sancionada em setembro de 2026, que confirmou a isenção do Imposto de Importação nessa faixa de valor.
O ICMS continua sendo cobrado nas compras internacionais?
Sim. A isenção vale apenas para o Imposto de Importação federal. O ICMS, que é um imposto estadual, continua sendo cobrado normalmente sobre as compras internacionais, independentemente do valor da remessa.
