O imposto de importação zerado passou a valer para compras de pessoa física de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pela Receita Federal. A mudança veio com a Medida Provisória nº 1.357/2026, publicada em 12 de maio, e com a Portaria MF nº 1.342, que regulamenta a isenção dentro do Programa Remessa Conforme.
Na prática, quem compra roupas, acessórios ou eletrônicos pequenos de lojas internacionais participantes do programa deixa de pagar o Imposto de Importação federal nessa faixa de valor. Mas a regra tem limites importantes, e o ICMS estadual continua sendo cobrado mesmo dentro da faixa isenta. Entenda como funciona na prática e o que muda para quem importa.
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Imposto de Importação Zerado: Como Funciona o Remessa Conforme
Imposto de Importação zerado não significa compra sem nenhum tributo. A isenção federal vale apenas dentro do Programa Remessa Conforme, para lojas e marketplaces que aderiram voluntariamente ao sistema da Receita.
O limite de US$ 50 soma o valor do produto, o frete e o seguro declarados na compra. Um item de US$ 47 com frete de US$ 5, por exemplo, já ultrapassa US$ 50 e perde a isenção da faixa zero.
Segundo comunicado oficial dos Correios, as novas regras só passam a valer de fato quando cada plataforma de comércio eletrônico internacional implementa a mudança em seu processo de venda e envio. Por isso, é normal que alguns sites ainda mostrem a cobrança antiga no checkout por um tempo.
As plataformas certificadas também são obrigadas a exibir e recolher os tributos já durante a compra, mostrando a origem estrangeira do produto, o preço, o frete, o Imposto de Importação e o ICMS separadamente.
Imposto de Importação Fora da Faixa Isenta: Quanto Você Paga
Acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, segundo a Forbes Brasil, a alíquota federal dentro do Remessa Conforme é de 60%, com um desconto fixo de US$ 30 no valor do imposto. O Ministério da Fazenda tem autorização para reduzir essa alíquota para 30% mais à frente.
O ICMS estadual continua sendo cobrado em cima de tudo isso, com alíquota entre 17% e 20% dependendo do estado de destino, calculada por dentro conforme a legislação de cada um.
Fora do Remessa Conforme, em lojas que não aderiram ao programa, não existe faixa isenta nem desconto de nenhum tipo. A alíquota federal cheia de 60% se aplica mesmo a compras pequenas, somada ao ICMS do estado.
A tabela abaixo resume as faixas de cobrança.
| Situação | Imposto de Importação | ICMS |
|---|---|---|
| Até US$ 50 no Remessa Conforme | 0% (isento) | 17% a 20%, conforme o estado |
| US$ 50,01 a US$ 3 mil no Remessa Conforme | 60% com desconto de US$ 30 | 17% a 20%, conforme o estado |
| Fora do Remessa Conforme, qualquer valor | 60%, sem desconto | 17% a 20%, conforme o estado |
Esses percentuais mudam de uma compra para outra dependendo do estado e da cotação do dólar no dia. Para simular o custo final antes de fechar o pedido, vale usar nossa calculadora de importação, que já considera essas faixas de tributação.
O texto aprovado também abre espaço para que plataformas habilitadas usem a cotação do dólar da data da compra, em vez da cotação do dia do desembaraço aduaneiro, o que pode reduzir surpresas no valor final. Também foram incluídas regras contra o fracionamento artificial de encomendas, prática usada por alguns compradores para tentar burlar o limite de isenção.
Quem compra com frequência também pode considerar um redirecionador como a USCloser para consolidar itens em um único envio e organizar melhor o valor declarado de cada remessa.
Conclusão
A isenção do Imposto de Importação até US$ 50 é uma boa notícia para quem compra itens pequenos com frequência, mas não elimina os tributos da importação como um todo. O ICMS estadual continua valendo em qualquer faixa, e compras maiores seguem pagando a alíquota de 60% com o desconto previsto em lei.
Antes de fechar uma compra internacional, vale conferir se a loja participa do Remessa Conforme e simular o custo total, incluindo frete e impostos, para não ter surpresa na hora da entrega.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Imposto de Importação Zerado
O imposto de importação zerado vale para qualquer loja internacional?
Não. A isenção só vale para compras feitas em plataformas certificadas pela Receita Federal dentro do Programa Remessa Conforme. Fora dele, a alíquota cheia de 60% continua valendo mesmo para valores pequenos.
O ICMS também foi zerado junto com o Imposto de Importação?
Não. O ICMS é um imposto estadual e continua sendo cobrado normalmente, com alíquota entre 17% e 20% dependendo do estado de destino, mesmo em compras dentro da faixa isenta de Imposto de Importação.
Como sei se a loja onde vou comprar participa do Remessa Conforme?
As plataformas certificadas exibem os tributos (Imposto de Importação e ICMS) diretamente no checkout, junto com o preço e o frete. Em caso de dúvida, vale consultar a lista de empresas certificadas divulgada pela Receita Federal.
Recebi uma cobrança por boleto ou telefone sobre minha encomenda. É confiável?
Não. A Receita Federal não cobra impostos de importação por boleto, telefone ou e-mail. Esse tipo de contato é sinal de golpe. O acompanhamento oficial de encomendas dos Correios é feito pelo sistema Minhas Importações.
