CNI questiona no STF a isenção de imposto que zerou a cobrança federal para compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoa física em sites certificados pelo Remessa Conforme.
A Confederação Nacional da Indústria entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7973 no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a regra seja declarada inconstitucional. Entenda o que está em jogo e o que pode mudar para quem importa.
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CNI Questiona no STF a Isenção de Imposto do Remessa Conforme
Segundo informação publicada no site oficial do Supremo Tribunal Federal, a CNI ajuizou a ADI 7973 contra normas federais que restabeleceram a alíquota zero do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50 enviadas a pessoas físicas.
A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e discute se o Poder Executivo poderia mudar, por medida provisória, uma regra de tributação que o Congresso havia aprovado poucos anos antes, a chamada “taxa das blusinhas” da Lei 14.902/2024.
Essa não é a primeira vez que entidades do setor produtivo questionam o Remessa Conforme no Supremo. A própria CNI, junto com a CNC, já havia entrado com uma ação semelhante em 2024, pedindo inclusive a suspensão do programa até o julgamento final.
O Que a CNI Argumenta Contra a Isenção de Compras Internacionais
O argumento central da indústria é que a isenção para compras de até US$ 50 prejudica a concorrência do comércio e da indústria nacional, que pagam a carga tributária cheia sobre os mesmos produtos vendidos no Brasil.
Entidades do setor já haviam defendido publicamente que a isenção afeta empregos e a competitividade do mercado nacional, já que lojas internacionais conseguem vender mais barato sem o mesmo peso de impostos locais.
Do outro lado, o governo federal argumenta que o Remessa Conforme já resolveu boa parte dos problemas de fiscalização e sonegação que existiam antes do programa, quando muitas remessas eram declaradas com valores abaixo do real para escapar da tributação.
O Que Muda na Prática Para Quem Importa Enquanto o STF Não Decide
Por enquanto, nada muda na prática. A ADI ainda não tem data de julgamento marcada, e a regra de isenção até US$ 50 em lojas certificadas continua valendo normalmente.
Se o Supremo decidir pela inconstitucionalidade no futuro, é provável que a mudança não seja retroativa para quem já comprou dentro das regras atuais, mas isso só ficará claro quando houver uma decisão de mérito.
Quem compra com frequência no exterior pode acompanhar o andamento da ADI 7973 diretamente no site do STF e continuar de olho nas atualizações da Receita Federal sobre o Remessa Conforme, já que mudanças nessa área costumam impactar direto o bolso de quem importa.
Conclusão
A ADI 7973 da CNI coloca em discussão no Supremo a isenção de imposto que beneficia compras internacionais de até US$ 50, mas ainda não há decisão nem prazo definido para o julgamento.
Até lá, a regra atual segue valendo, e vale acompanhar o caso de perto para não ser pego de surpresa caso o cenário mude mais à frente.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre a ADI 7973 e o Imposto de Importação
O que é a ADI 7973?
É uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela CNI no Supremo Tribunal Federal contra a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50.
A isenção de US$ 50 já acabou por causa dessa ação?
Não. A ADI ainda está em tramitação no STF, sem data de julgamento, e a isenção continua valendo normalmente enquanto não há decisão final.
Quem apresentou a ação contra a isenção?
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 7973, que foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Uma decisão do STF pode afetar compras já feitas?
Ainda não é possível afirmar isso com certeza, já que o mérito da ação não foi julgado. Esse tipo de detalhe só fica claro quando o Supremo decide o caso.
