Amazon e Mercado Livre tem sido utilizada por pessoas para a comercialização de produtos eletrônicos irregulares, como os populares TV boxes piratas, tornou-se um dos grandes desafios regulatórios enfrentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos últimos anos.
O crescimento exponencial dessas vendas, principalmente via marketplaces digitais, levou a agência a tomar medidas mais rígidas, incluindo a solicitação de bloqueio de domínios vinculados à Amazon e ao Mercado Livre, conforme divulgado pelo Olhar Digital em maio de 2025.
A iniciativa da Anatel levantou debates intensos sobre limites da regulação, responsabilidade das plataformas e os impactos para consumidores e vendedores.
Neste artigo, vamos analisar os aspectos legais e técnicos dessa ação, seus possíveis desdobramentos e o que está em jogo na disputa entre proteção regulatória e liberdade comercial na era digital.
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Por que a Anatel está agindo contra marketplaces como Amazon e Mercado Livre
A Anatel vem monitorando há anos a venda de produtos de telecomunicação não homologados, especialmente dispositivos que violam direitos autorais e afetam redes de transmissão, como os TV boxes piratas.
Esses aparelhos, em geral importados da Ásia, simulam serviços de streaming e TV a cabo de forma ilegal, burlando contratos com operadoras e impactando o desempenho da infraestrutura de rede.
De acordo com a própria agência, mais de 1,4 milhão de dispositivos irregulares foram apreendidos entre 2021 e 2024, sendo a maior parte deles vendidos via e-commerce, principalmente em plataformas como Amazon, Mercado Livre e Shopee.
A preocupação não é apenas com a pirataria de conteúdo, mas com o risco à segurança digital, uma vez que muitos desses equipamentos operam com softwares maliciosos e podem ser utilizados como vetores de ataques cibernéticos.
O novo movimento da Anatel, que envolve a requisição de bloqueio de URLs específicas dentro desses marketplaces, é uma tentativa de forçar as plataformas a adotarem medidas mais proativas no controle do que está sendo comercializado, especialmente produtos que deveriam, por lei, passar por certificação técnica e homologação.
Como funciona o processo de bloqueio pela Anatel na Amazon e Mercado Livre
A Anatel possui respaldo jurídico para combater a comercialização de produtos não homologados com base na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e na Resolução nº 242/2000, que trata da certificação e homologação de equipamentos.
Contudo, o bloqueio de domínios ou páginas específicas na internet envolve uma interface mais complexa com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Conforme explicou o advogado Vinícius Watanabe, especialista em regulação digital, ao site JOTA, a Anatel pode solicitar o bloqueio de páginas que infrinjam a legislação setorial, desde que haja decisão judicial autorizando a medida ou convênio prévio com o Comitê Gestor da Internet e provedores de conexão.
No caso específico da Amazon e Mercado Livre, a Anatel não pretende derrubar os sites por completo, mas sim desativar URLs específicas que estejam comercializando produtos irregulares. Para isso, ela conta com o apoio técnico das operadoras de internet e ferramentas de DNS filtering.
Ainda assim, o procedimento levanta dúvidas sobre censura, proporcionalidade e eficácia, especialmente porque as ofertas podem retornar com novas páginas rapidamente.
Quais os impactos para consumidores e vendedores brasileiros na Amazon e Mercado Livre
A eventual remoção de páginas e produtos dentro de marketplaces pode gerar insegurança jurídica e econômica para pequenos vendedores que atuam de forma legalizada.
Muitos empreendedores utilizam essas plataformas para distribuir seus produtos, inclusive eletrônicos, dentro das normas estabelecidas pela Anatel. A generalização das ações regulatórias, portanto, pode prejudicar também quem está em conformidade.
Do ponto de vista do consumidor, o maior impacto é a restrição de acesso a determinados produtos e fornecedores, além do risco de interrupção de vendas e entregas em andamento.
Há também um efeito indireto: o consumidor pode ser levado a buscar produtos de forma ainda mais informal, por canais como redes sociais e aplicativos de mensagens, onde o controle é menor.
No campo operacional, as plataformas precisarão reforçar seus sistemas de moderação e verificação de produtos, o que pode elevar custos e burocratizar o processo de venda para vendedores terceiros. Isso tem gerado resistência entre pequenos empreendedores, que dependem do modelo simplificado de venda oferecido por esses canais.
Amazon e Mercado Livre podem ser responsabilizados legalmente?
A discussão sobre a responsabilidade dos marketplaces por conteúdos e produtos de terceiros não é nova, mas ganha nova relevância com o avanço da atuação da Anatel.
O Marco Civil da Internet, em seu artigo 19, estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros mediante decisão judicial específica.
No entanto, quando se trata de comercialização de bens regulados, como equipamentos de telecomunicação, esse entendimento é mais controverso.
A Anatel argumenta que as plataformas, ao lucrarem com a venda e distribuição de produtos ilegais, devem assumir um grau maior de responsabilidade, sobretudo quando alertadas sobre irregularidades.
Há, inclusive, casos em que a agência notificou marketplaces diversas vezes antes de avançar para medidas mais drásticas como o bloqueio.
Do ponto de vista jurídico, o entendimento majoritário ainda favorece a ideia de que as plataformas são intermediárias e não parte direta na venda, mas especialistas já admitem que o papel passivo dos marketplaces está sendo cada vez mais contestado, especialmente em casos que envolvem saúde, segurança ou interesse público.
Em resposta ao caso, o Mercado Livre informou que coopera com autoridades regulatórias e reforça seus filtros automáticos para detectar produtos irregulares.
A Amazon ainda não se pronunciou oficialmente sobre a medida específica da Anatel, mas já retirou diversos anúncios de TV boxes ilegais em ações anteriores.
O que está em jogo: controle do mercado ou censura digital?
A atuação da Anatel reacende o debate sobre o limite entre a regulação necessária e a censura excessiva. Se por um lado o combate à pirataria e à comercialização de produtos não homologados é legítimo e necessário, por outro lado, o bloqueio de páginas ou domínios pode abrir precedentes perigosos para o controle de conteúdo online sem critérios claros.
Especialistas em direito digital, como Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, alertam que medidas como o bloqueio de URLs podem ser eficazes a curto prazo, mas representam soluções frágeis e potencialmente abusivas a médio e longo prazo.
A abordagem ideal seria o reforço da rastreabilidade, da certificação e da atuação coordenada com plataformas, em vez da imposição unilateral de sanções técnicas.
O debate também está relacionado à liberdade de mercado e à inovação no comércio eletrônico, um setor que cresce anualmente acima de dois dígitos no Brasil.
Regulamentações mal calibradas podem inibir investimentos e restringir o acesso a tecnologias legítimas que não foram ainda homologadas por questões de tempo ou custo.
Conclusão
O movimento da Anatel contra Amazon e Mercado Livre marca um novo capítulo na relação entre agências reguladoras e plataformas digitais no Brasil.
Trata-se de um esforço legítimo para conter práticas ilícitas, mas que deve ser equilibrado com garantias legais, transparência e diálogo com o setor privado.
À medida que o comércio eletrônico se torna o canal principal para consumo no país, será fundamental encontrar um ponto de equilíbrio entre a segurança técnica dos dispositivos comercializados e a manutenção da liberdade digital e comercial.
O desafio está posto: como garantir um mercado limpo e seguro, sem bloquear a inovação?
