Correios Sem Exclusividade em Encomendas Isentas é a decisão que ficou definida depois de dias de negociação no Congresso Nacional. O Senado aprovou, em 3 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50.
A proposta seguiu para sanção presidencial. Durante a tramitação, chegou a ser discutida a possibilidade de dar aos Correios o monopólio da liberação dessas encomendas isentas, mas a ideia não entrou no texto final aprovado pelos parlamentares.
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– Correios Reajustam Preços em 2026: Como Isso Afeta Quem Importa;
– Greve dos Correios em Setembro de 2026: O Que Muda para Quem Importa.
Correios Sem Exclusividade em Encomendas Isentas: O Que Diz a MP 1.357/2026
A Medida Provisória 1.357/2026 zera o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme.
O Plenário do Senado aprovou o texto em 3 de setembro de 2026, um dia depois de a comissão mista e a Câmara dos Deputados também darem aval à proposta.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), classificou a medida como uma questão de justiça tributária para os consumidores de menor renda.
O senador Dr. Hiran (PP-RR) também teve uma emenda aprovada durante a tramitação, tratando da isenção para medicamentos sem similar nacional.
Segundo o Senado Notícias, órgão oficial de imprensa do Senado Federal, a proposta já havia passado pela comissão mista e pela Câmara em 2 de setembro.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente da República, encerrando essa etapa da tramitação no Congresso.
O programa Remessa Conforme existe desde 2023 e certifica plataformas de compra internacional que se comprometem a recolher os tributos devidos antes do envio ao Brasil.
Antes da MP 1.357/2026, compras de até US$ 50 em sites certificados já pagavam 20% de Imposto de Importação — a chamada taxa das blusinhas, criada em 2024 e bastante criticada pelos consumidores.
Correios Sem Exclusividade em Encomendas Isentas: Por Que o Monopólio Ficou de Fora
Durante a análise da MP das blusinhas, a comissão mista chegou a estudar uma regra para devolver aos Correios a exclusividade na liberação alfandegária dessas encomendas isentas.
A mudança vincularia a isenção do imposto à obrigatoriedade de usar os Correios no desembaraço, o que na prática tiraria dos concorrentes privados essa fatia do mercado.
A relatora Leila Barros, porém, decidiu não incluir esse ponto no relatório final. Segundo ela, o momento era de tratar da isenção tributária, e não da situação da estatal.
Essa decisão manteve a abertura do mercado que já existia desde junho de 2024, quando uma portaria do Ministério da Fazenda retirou dos Correios o monopólio do desembaraço e da entrega de encomendas isentas.
De lá para cá, transportadoras privadas e redirecionadores ganharam espaço, e a fatia dos Correios na receita de encomendas internacionais caiu de forma consistente a cada trimestre.
Não é impossível que o tema volte a ser discutido no Congresso mais adiante, já que os Correios seguem pressionando por alguma forma de compensação para o prejuízo bilionário acumulado.
O Que Isso Muda para Quem Importa com Redirecionador
Na prática, quem usa redirecionador de compras continua podendo escolher livremente entre os Correios e transportadoras privadas para receber encomendas isentas do Imposto de Importação.
Isso é importante porque os Correios enfrentam uma crise financeira grave: a receita da estatal com encomendas internacionais caiu 56,4% no primeiro semestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Diante desse cenário, muitos importadores preferem redirecionadores como a USCloser, que costumam oferecer prazos mais previsíveis e suporte em português durante todo o processo.
Vale lembrar que a isenção de até US$ 50 só vale em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme — fora desse programa, a alíquota de 20% continua valendo normalmente sobre o valor da compra.
O ICMS estadual, que varia entre 17% e 20% dependendo do estado de destino, também continua sendo cobrado mesmo com o Imposto de Importação zerado nessa faixa de valor.
Antes de escolher entre Correios e um redirecionador, compare prazo médio de entrega, qualidade do rastreamento em tempo real e histórico de reclamações — esses fatores pesam mais do que apenas o preço do frete.
Para quem já teve problema com atraso ou extravio, um redirecionador com suporte próprio em português costuma facilitar bastante a resolução, já que a comunicação não depende só do canal oficial dos Correios.
Conclusão
A decisão do Senado confirma que a isenção de até US$ 50 segue valendo sem amarrar o consumidor aos Correios. Isso mantém a concorrência entre a estatal e as transportadoras privadas, algo positivo para quem depende de redirecionadores para importar com previsibilidade.
Fique de olho na sanção presidencial da MP 1.357/2026 e nas próximas discussões sobre o papel dos Correios na importação — esse é um tema que deve voltar ao debate em breve.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre a Isenção dos Correios nas Encomendas
Os Correios ganharam exclusividade nas encomendas isentas?
Não. O relatório final da MP 1.357/2026, aprovado pelo Senado em 3 de setembro de 2026, não incluiu nenhuma regra de exclusividade para os Correios.
Quem pode entregar encomendas isentas de até US$ 50?
Tanto os Correios quanto transportadoras privadas e redirecionadores continuam podendo fazer o desembaraço e a entrega dessas encomendas, desde que a compra seja feita em loja certificada pelo Remessa Conforme.
A MP 1.357/2026 já está valendo?
O texto foi aprovado pelo Senado em 3 de setembro de 2026 e segue para sanção presidencial antes de entrar definitivamente em vigor.
