A transparência de preços na importação acaba de ganhar uma regra nova e pouco comentada. A Receita Federal publicou a Portaria Coana nº 193, de 13 de maio de 2026, que obriga as lojas certificadas no Remessa Conforme a mostrar, já na página de venda, o valor do Imposto de Importação, do ICMS, do IBS e do CBS cobrados em cada compra internacional.
A mesma norma exige que a página informe a cotação do câmbio usada no cálculo, descrita como a taxa vigente no momento da compra. Na prática, isso muda a forma como sites como AliExpress, Shein e Shopee mostram o preço final para quem compra do Brasil, e está diretamente ligado ao sistema de monitoramento que pode excluir lojas do programa.
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Transparência de preços: o que muda para quem compra
A transparência de preços na importação deixa de depender da boa vontade de cada loja. Pelo art. 8º da Portaria Coana 130/2023, alterado pela Portaria 193/2026, a página de venda precisa listar separadamente o Imposto de Importação, o ICMS, o IBS e o CBS que vão incidir sobre aquela compra específica.
Frete e seguro internacional também entram na lista sempre que não estiverem embutidos no preço do produto. A norma determina que essa informação apareça de forma expressa, e não escondida em um termo de uso ou em uma página separada de perguntas frequentes.
Na prática, quem compra em uma loja certificada no Remessa Conforme deve conseguir ver, antes de fechar o pedido, quanto do valor final é o produto e quanto é imposto. Isso ajuda a comparar o custo real de comprar fora com o de comprar no Brasil, algo que hoje muita gente só descobre depois que a encomenda chega.
Para fazer essa conta antes mesmo de finalizar a compra, vale usar a calculadora de importação do Adoro Importar e comparar com o que a própria loja está exibindo na página de venda.
Câmbio exibido na compra e o risco de exclusão do programa
Além do detalhamento de impostos, a Portaria 193/2026 exige que a página mostre a cotação do câmbio aplicada, descrita como a taxa vigente no momento da compra. Isso evita que o comprador seja surpreendido por uma conversão de dólar ou euro diferente da que ele viu ao adicionar o produto ao carrinho.
Essa exigência de transparência caminha junto com um sistema de monitoramento de desempenho das empresas certificadas. Segundo o auditor Fabrício Betto, coordenador de Administração Aduaneira da Receita Federal, em audiência pública na Câmara dos Deputados em julho de 2026, lojas com índice de conformidade abaixo de 98% entram em processo de exclusão do Remessa Conforme.
O anexo da própria Portaria 193/2026 classifica esse desempenho abaixo de 98% como Faixa 5, e a consequência prevista é o início do procedimento de exclusão, com direito a contraditório e ampla defesa antes de qualquer penalidade definitiva.
Para quem compra, isso importa porque uma loja excluída do programa deixa de oferecer a isenção de Imposto de Importação em compras de até US$ 50. Ou seja, ficar de olho em qual loja mantém o selo do Remessa Conforme passou a ser parte do cuidado básico antes de importar.
Conclusão
A nova exigência de transparência de preços do Remessa Conforme é uma boa notícia para quem importa com frequência. Ver o Imposto de Importação, o ICMS, o IBS, o CBS e o câmbio aplicado antes de pagar facilita comparar lojas e evitar surpresa na hora da entrega.
Vale acompanhar também o desempenho das lojas que você costuma usar, já que o programa pode excluir quem ficar abaixo do índice mínimo de conformidade. Antes de fechar qualquer compra internacional, confira os valores detalhados na própria página de venda e, se quiser confirmar a conta, use a calculadora de importação do Adoro Importar.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre a Transparência de Preços no Remessa Conforme
O que é o Remessa Conforme?
É um programa da Receita Federal que certifica lojas internacionais que seguem regras de transparência e conformidade fiscal, em troca de isenção de Imposto de Importação em compras de até US$ 50.
Quando a nova regra de transparência passa a valer?
A Portaria Coana 193/2026 foi publicada em 14 de maio de 2026 e já está em vigor, alterando as obrigações das empresas certificadas no programa desde então.
O que acontece se a loja não mostrar os impostos na página de venda?
A falta de transparência conta para o índice de conformidade da empresa. Se o desempenho ficar abaixo de 98%, a Receita Federal pode abrir processo de exclusão da loja do Remessa Conforme.
Uma loja excluída do Remessa Conforme para de vender para o Brasil?
Não necessariamente. Ela continua podendo vender, mas as compras deixam de ter a isenção de Imposto de Importação até US$ 50, passando a seguir a tributação normal de importação.
