Tributação de importação 2026 é assunto central para quem compra em sites internacionais depois que o governo federal sancionou, em setembro, a lei que confirma a redução de impostos sobre remessas vindas do exterior. A mudança atinge diretamente compras feitas em plataformas como AliExpress, Shein, Amazon e Shopee, que fazem parte do programa Remessa Conforme da Receita Federal.
A novidade começou com a Medida Provisória nº 1.357/2026, publicada em maio, e virou lei permanente com a sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026, convertido na Lei nº 15.502/2026. Neste artigo você entende o que mudou, quanto se paga hoje por faixa de valor e onde ainda existe margem de ajuste por parte do governo.
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Tributação de Importação 2026: o Que Mudou com a Nova Lei
Tributação de importação 2026 passou por duas mudanças de uma só vez depois que o Congresso aprovou a conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026 em lei. A primeira tornou permanente a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 feitas em sites certificados pelo Remessa Conforme, regra que já valia desde maio.
A segunda mudança reduziu o teto da alíquota cobrada em compras de US$ 50,01 a US$ 3 mil, que podia chegar a 60%, para um máximo de 30%. A lei dá ao Ministério da Fazenda autonomia para fixar o percentual exato dentro desse limite, podendo inclusive usar alíquotas diferentes conforme o tipo de remessa.
A sanção da Lei nº 15.502/2026 aconteceu em 10 de setembro de 2026, segundo o Senado Federal, depois de Câmara e Senado aprovarem o texto na mesma semana, pouco antes do prazo final para a medida provisória perder a validade.
Tributação de Importação 2026 por Faixa de Valor: Veja a Tabela Atualizada
Tributação de importação 2026 pode ser resumida em três situações, considerando o valor aduaneiro da compra e se a loja faz parte do programa Remessa Conforme.
| Faixa de valor | Regime até 2024 | Regime atual (desde 12/05/2026) |
|---|---|---|
| Até US$ 50 (Remessa Conforme) | 20% de II, com dedução de US$ 20 | Isento de Imposto de Importação (só paga ICMS estadual) |
| US$ 50,01 a US$ 3.000 (Remessa Conforme) | 60% de II | Teto de 30%, com percentual exato definido pelo Ministério da Fazenda |
| Qualquer valor fora do Remessa Conforme | 60% de II, sem desconto | 60% de II, sem desconto |
Na prática, uma compra de US$ 200 feita numa loja fora do Remessa Conforme ainda paga 60% de Imposto de Importação, além do ICMS do estado de destino. Já a mesma compra num site certificado tende a pagar bem menos, dependendo do percentual que o Ministério da Fazenda fixar dentro do teto de 30%.
Como o valor exato pode variar por tipo de produto e por ajustes do governo, o ideal é simular o cálculo antes de fechar a compra. Para saber exatamente quanto você pagaria de imposto na sua compra, use nossa calculadora de importação.
Linha do Tempo da Mudança: da MP 1.357/2026 à Lei 15.502/2026
A tributação de importação 2026 foi construída em etapas. Tudo começou com a publicação da Medida Provisória nº 1.357/2026, em 12 de maio, numa edição extra do Diário Oficial da União.
Pelas regras constitucionais, toda medida provisória perde a validade se o Congresso não a votar em até 120 dias, o que colocava a mudança sob risco de caducar antes de setembro de 2026.
Segundo a Agência Brasil, a Comissão Mista aprovou o texto em 2 de setembro, a Câmara dos Deputados no dia seguinte e o Senado em 4 de setembro, encerrando a tramitação dentro do prazo.
O presidente sancionou a Lei nº 15.502/2026 em 10 de setembro, tornando definitiva a isenção até US$ 50 e autorizando o teto de 30% para a faixa seguinte, com avaliações periódicas do Ministério da Fazenda a cada seis meses.
ICMS e Remessa Conforme: o Que Ainda Pesa no Bolso do Importador
A redução do Imposto de Importação não elimina o ICMS, tributo estadual cobrado à parte em toda compra internacional, com alíquota entre 17% e 20% dependendo do estado de destino.
Segundo a Receita Federal, o ICMS incide sobre o valor da compra somado ao próprio Imposto de Importação, calculado por dentro, o que aumenta o custo final da encomenda.
O benefício da alíquota reduzida também só vale para remessas enviadas por empresas certificadas no Remessa Conforme, como AliExpress, Shein, Amazon, Shopee, Mercado Livre e Magazine Luiza. Compras em sites fora do programa continuam sujeitas à alíquota cheia de 60%, sem desconto.
Vale um ponto de atenção: até a publicação deste artigo, a página oficial da Receita Federal sobre as novas regras ainda listava a cobrança de 60% com dedução fixa de US$ 30 para a faixa de US$ 50,01 a US$ 3 mil, o que sugere que o ato do Ministério da Fazenda aplicando o teto de 30% na prática pode estar em fase de regulamentação. Antes de fechar uma compra de maior valor, vale conferir a página da Receita Federal ou usar a calculadora de importação para confirmar o percentual vigente no momento da compra.
Conclusão
A tributação de importação 2026 trouxe uma mudança real e confirmada por lei: a isenção definitiva até US$ 50 e a redução do teto de 60% para 30% na faixa seguinte, sempre em compras feitas por plataformas certificadas pelo Remessa Conforme.
Ainda assim, o percentual exato aplicado acima de US$ 50 depende de regulamentação do Ministério da Fazenda, e o ICMS estadual continua incidindo normalmente em qualquer faixa de valor. Por isso, antes de comprar, vale a pena simular o custo total com uma calculadora atualizada em vez de confiar apenas no preço exibido na vitrine da loja.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Tributação de Importação 2026
Quanto é a tributação de importação 2026 para compras de até US$ 50?
Para compras de até US$ 50 feitas em sites certificados pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação federal é zero desde 12 de maio de 2026, regra que a Lei nº 15.502/2026 tornou permanente. O comprador continua pagando apenas o ICMS estadual, que varia de 17% a 20% conforme o estado de destino.
A alíquota de 30% já vale para todas as compras entre US$ 50 e US$ 3 mil?
A lei autoriza o Ministério da Fazenda a fixar a alíquota em até 30% nessa faixa, mas o percentual exato aplicado pode variar e depende de regulamentação específica. Até a publicação deste artigo, a própria Receita Federal ainda descrevia a cobrança com base em 60% e dedução de US$ 30, por isso o ideal é confirmar o valor atualizado antes de fechar a compra.
Comprar fora do programa Remessa Conforme ainda compensa em 2026?
Na maioria dos casos, não. Remessas de lojas que não fazem parte do Remessa Conforme continuam sujeitas à alíquota cheia de 60% de Imposto de Importação, sem direito a isenção ou a dedução, além do ICMS estadual cobrado normalmente.
Onde consultar o valor oficial do imposto antes de comprar?
A fonte mais confiável é a página da Receita Federal sobre remessas internacionais, sempre atualizada conforme novos atos do Ministério da Fazenda. Para uma simulação rápida considerando frete e câmbio, também é possível usar a calculadora de importação do site antes de fechar qualquer pedido.
