A proposta visa isentar impostos das importações de até US$ 600 feitas em compras internacionais por meio da internet.
O Projeto de Lei nº 1440/2025, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), propõe isentar do Imposto de Importação as compras internacionais realizadas por pessoas físicas, com limite anual de até US$600.
Apresentado em 2 de abril de 2025, o PL visa alterar o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais.
A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para análise nas comissões permanentes da Casa.
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Contexto e justificativa do projeto
Atualmente, as compras internacionais estão sujeitas ao Imposto de Importação, com alíquotas que variam conforme o valor da mercadoria.
Desde 1º de agosto de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.902/2024, as compras de até US$ 50 passaram a ser tributadas em 20%, medida que ficou conhecida como “taxa das blusinhas” . Para valores entre US$ 50 e US$ 3.000, a alíquota é de 60%, com desconto de US$ 20.
A deputada Dani Cunha argumenta que a isenção proposta no PL 1440/2025 representa apenas 5% do valor que um viajante pode trazer do exterior com isenção de Imposto de Importação na bagagem, que é de US$ 12.000.
Segundo ela, a medida visa beneficiar consumidores de baixa renda que recorrem a compras internacionais para adquirir produtos a preços mais acessíveis.
Impactos esperados
A aprovação do PL 1440/2025 pode trazer diversos impactos positivos para os consumidores brasileiros:
- Redução de custos: A isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 600 permitirá que os consumidores adquiram produtos internacionais sem o acréscimo de tributos federais, tornando-os mais acessíveis.
- Estímulo ao comércio eletrônico: A medida pode impulsionar o e-commerce internacional, oferecendo mais opções de produtos e preços competitivos aos consumidores.
- Aumento da concorrência: Com a facilitação das importações, o mercado nacional pode se tornar mais competitivo, incentivando empresas locais a melhorarem seus produtos e serviços.
No entanto, é importante considerar os possíveis impactos negativos, como a pressão sobre o varejo nacional, que pode enfrentar maior concorrência com produtos importados.
Além disso, há preocupações quanto à fiscalização e ao controle das remessas internacionais para evitar práticas ilegais, como o subfaturamento de mercadorias.
Tramitação do projeto
Após a apresentação do PL 1440/2025, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para que seja encaminhado às comissões permanentes responsáveis pela análise do mérito.
Caso aprovado nas comissões, o projeto seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, será encaminhado ao Senado Federal.
Se aprovado em ambas as Casas, o projeto será submetido à sanção presidencial para se tornar lei.
Como votar no projeto de lei
A participação popular é fundamental para a aprovação de projetos que beneficiam a sociedade. Para apoiar o PL 1440/2025, siga o passo a passo abaixo:
Passo 1
Acesse o site da Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2494255
Passo 2
Clique em “Responda”.
Passo 3
Registre seu voto: Após o login, escolha a opção “Concordo totalmente” para apoiar o projeto, e depois em “Votar”.
Passo 4
Faça login ou cadastre-se: Será necessário utilizar uma conta do portal gov.br para autenticação.
Ao participar da votação, você contribui para que os parlamentares conheçam a opinião da população sobre o projeto, aumentando as chances de sua aprovação.
Reações do setor varejista e do governo
Apesar do forte apoio de consumidores e defensores do e-commerce internacional, o projeto de isenção de até US$ 600 nas importações encontra resistência por parte de representantes do varejo nacional e de membros do governo.
Entidades como a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e a Fecomércio afirmam que a medida pode prejudicar o comércio local, uma vez que as empresas brasileiras continuam sujeitas a uma alta carga tributária e obrigações fiscais complexas.
Essas entidades alegam que a isenção para remessas internacionais criaria uma competição desleal, favorecendo grandes plataformas estrangeiras que não geram empregos nem recolhem tributos no Brasil.
Segundo eles, essa diferenciação poderia enfraquecer ainda mais o setor varejista nacional, que já enfrenta desafios relacionados à alta inflação, juros elevados e retração do consumo.
Do lado do governo, há preocupação com a arrecadação. A Receita Federal estima que isentar tributos em remessas de até US$ 600 resultaria em perda de receita, especialmente em um momento em que se busca recompor as finanças públicas.
Em contrapartida, defensores do projeto, como a própria deputada Dani Cunha, argumentam que a renúncia fiscal seria mínima diante dos benefícios sociais e da economia gerada aos consumidores, além de poder estimular o consumo e a entrada de novos produtos no mercado.
Comparativo com outros países
É válido observar que muitos países adotam limites de isenção mais altos do que o Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, o limite para compras internacionais livres de impostos pode chegar a US$ 800.
Já na União Europeia, o valor é significativamente mais baixo, girando em torno de 150 euros, mas com variações e regras específicas para cada país-membro.
Ao propor um limite de até US$ 600, o Brasil se aproximaria de práticas adotadas por grandes economias, tornando seu mercado mais atrativo e acessível para consumidores que desejam comprar no exterior, considerando especialmente o crescimento acelerado de plataformas como Amazon, Shein, AliExpress e outras.
Além disso, essa proposta pode abrir portas para pequenos empreendedores brasileiros que utilizam o modelo de dropshipping ou importação direta para revenda, barateando os custos e tornando os negócios mais viáveis.
Importações e o consumidor brasileiro
Para o consumidor brasileiro, importar produtos tem se tornado uma prática cada vez mais comum. Motivos como a busca por preços mais baixos, acesso a marcas e tecnologias que não estão disponíveis no mercado nacional, além da diversidade de produtos, motivam milhões de brasileiros a recorrerem ao comércio internacional.
Com a atual estrutura tributária, muitos consumidores acabam desestimulados a importar, seja pelo medo de taxas abusivas ou pela burocracia.
A aprovação do PL 1440/2025, portanto, significaria um passo importante na democratização do acesso a produtos estrangeiros, além de contribuir com o aumento da competitividade e da liberdade de escolha.
Em especial, categorias como eletrônicos, vestuário, calçados, suplementos, produtos de beleza e acessórios estão entre os mais procurados nas importações feitas por pessoas físicas.
A redução ou isenção de tributos sobre essas compras pode impactar positivamente o poder de compra da população, e também forçar o mercado interno a evoluir em termos de preços e qualidade.
Um projeto que representa a nova realidade de consumo
A proposta liderada por Dani Cunha (União Brasil-RJ) demonstra estar conectada com as transformações no comportamento do consumidor.
Com a popularização do comércio digital e o avanço das plataformas de compras internacionais, a forma como o brasileiro consome mudou profundamente. A internet eliminou barreiras geográficas e facilitou o acesso direto a mercados estrangeiros.
Além disso, o projeto se alinha ao princípio da equidade tributária. Enquanto um turista brasileiro pode retornar do exterior com até US$ 1.000 em compras isentas na bagagem, uma pessoa que compra o mesmo produto pela internet acaba pagando imposto sobre a mesma mercadoria.
Essa diferença de tratamento tem sido cada vez mais questionada e o projeto de lei surge como uma tentativa de equilibrar esse cenário.
